Quais são seus direitos e obrigações?


Conheça as vantagens e obrigações de ser um MEI

Se você já é ou quer se tornar um MEI, saiba que você tem direito a uma série de benefícios. Mas para conseguir todos eles, você também precisa cumprir as obrigações.


Mas vamos começar com os benefícios?


Vantagens de ser um MEI

  • CNPJ, dispensa de alvará e licença para suas atividades
  • Poderá vender para o governo
  • Terá acesso a produtos e serviços bancários como crédito
  • Baixo custo mensal de tributos (INSS, ISS e ICMS) em valores fixos
  • Vai poder emitir nota fiscal
  • Direitos e benefícios previdenciários: Aposentadoria por idade; Aposentadoria por invalidez, Auxílio doença, Salário maternidade, Pensão por morte (para família);
  • Acesso a apoio técnico do SEBRAE

É ou não é uma grande vantagem ser formalizado?


A outra parte, que também é boa, é que não há surpresas na hora de pagar o imposto devido (DAS). Você paga o mesmo valor todos os meses. Uma vez por ano o valor é atualizado, quando o salário-mínimo for alterado.


Mas para ter acesso às vantagens, é preciso estar em dia com a contribuição mensal (DAS).