SEMEC de Tocantinópolis emite nota explicativa sobre Piso Salarial dos Professores da Rede Municipal de Ensino

SEMEC de Tocantinópolis emite nota explicativa sobre Piso Salarial dos Professores da Rede Municipal de Ensino

A SEMEC de Tocantinópolis, em resposta à postagem em redes sociais realizada pelo camarista Lamarck Rodrigues Pimentel Marinho, emite a seguinte explicação:

O Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério (Lei Federal Nº 11.738/2008) foi reajustado para R$ 2.557,74, o equivalente a 4,17%, a partir do dia 1º de janeiro de 2019. Em Tocantinópolis nenhum profissional do magistério da Rede Municipal de Ensino percebe a totalização dos vencimentos menor que o Piso Salarial do Magistério, que é pago proporcionalmente aos professores, numa jornada de até 40 horas semanais, sendo 2/3 (dois terços) da carga horária para atividades com os discentes e 1/3 (um terço) para planejamento das aulas, inclusive com a tão requisitada concessão, via portaria, de 4 horas para planejamento livre na zona urbana e 8 horas na zona rural.

O que ocorreu de fato, por parte do vereador, foi uma interpretação equivocada no momento em que foram analisadas informações financeiras dos profissionais do magistério, ou seja, o nobre edil não levou em consideração o § 4º do Art. 28 da Lei nº 845/2010 (PCCR) A mudança de classe acarretará acréscimo sobre o vencimento (...), o § 3º do Art. 2º da Lei nº 11.738/2008 (Lei do Piso) Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais (...) e o § 1º do Art. 106 da Lei nº 602/1995 (Regime Jurídico dos Servidores da Rede Municipal)  O adicional se integra ao vencimento, para qualquer efetivo (...).

Portanto, salientamos, no nosso entendimento jurídico, que os vencimentos totais dos profissionais do magistério tanto os efetivos como os contratados estão em concordância ao Piso Salarial Profissional Nacional do magistério. Reiteramos ainda que a SEMEC está com as progressões funcionais do magistério pagas em dias e lamentamos muito a falta de diálogo e o possível desconhecimento da verdade por parte do parlamentar, mas respeitamos o esforço e a característica do oposicionista.

Por fim, ressaltamos que estamos 100% abertos ao diálogo para melhorar cada vez mais a Educação da Rede Municipal e trabalhamos cotidianamente para aperfeiçoar a qualidade de ensino. Temos ciência que os profissionais do magistério merecem ainda mais valorização em todos os aspectos. É nesse sentido que nossa gestão norteia seu trabalho respeitando e priorizando esses profissionais.


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