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Prefeitura de Tocantinópolis proíbe venda de bebidas alcoólicas para evitar aglomerações

Prefeitura de Tocantinópolis proíbe venda de bebidas alcoólicas para evitar aglomerações

A Prefeitura de Tocantinópolis, na região do Bico do Papagaio, proibiu a venda de bebidas alcoólicas, no município. O Decreto nº 26, publicado no Diário Oficial, começa a valer a partir de sexta-feira, 29 e deve durar pelos próximos 7 dias.

O decreto assinado pelo Executivo Municipal, que veta as vendas de bebidas, inclusive por meio de delivery, faz parte das medidas adotadas pelo município como forma de prevenção ao contágio do coronavírus, tendo em vista o grande aumento de casos da doença na cidade.

Os estabelecimentos que desrespeitarem a determinação estarão sujeitos à multa de R$ 395,28 a R$ 658,80. O documento ainda alerta sobre a suspensão da autorização de funcionamento para o exercício da atividade comercial, em caso de desobediência do dispositivo. 

A prefeitura irá intensificar as fiscalizações no comércio e nas ruas. A Polícia Militar está trabalhando em conjunto com a prefeitura e poderá atuar nas fiscalizações caso for necessário.

Boletim Epidemiológico

De acordo com os dados atualizados pela Secretaria Municipal de Saúde, 296 casos foram notificados. Destes, 88 foram confirmados com Covid-19; 51 apresentam sintomas e seguem em monitoramento; 10 aguardam resultado.

Até o momento, 147 casos foram descartados; 70 continuam em isolamento domiciliar; 11 estão recuperados e 3 pessoas vieram a óbito em consequência de complicações causadas pelo coronavírus em Tocantinópolis.

Fonte: Ascom/PMT

Prefeitura de Tocantinópolis ativa “Disk Covid” para orientações ou denúncias sobre coronavírus

Prefeitura de Tocantinópolis ativa “Disk Covid” para orientações ou denúncias sobre coronavírus

Com o intuito de orientar a população sobre quais procedimentos adotar no surgimento de sintomas suspeitos do novo coronavírus (Covid-19), a Prefeitura de Tocantinópolis, por meio da Secretaria Municipal de Saúde ativou o “Disk Covid” para atender a população, que terá disponível dois canais de comunicação para sanar dúvidas ou mesmo fazer denúncias.

Os moradores poderão ligar para os números (63) 3471-7118 (atendimento de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 13h30) e (63) 99954-0631 (atendimento ou denúncias 24 horas). Os serviços disponibilizados pelo ‘Disk Covid’ são: avaliação de sinais e sintomas; orientação sobre cuidados gerais, prevenção e isolamento domiciliar e; indicações de serviços de saúde.

É importante ressaltar que, as pessoas com sintomas busquem informações por esses meios disponíveis antes de procurar os centros de saúde, onde poderiam agravar a disseminação do vírus.

O prefeito Paulo Gomes destaca a importância do serviço para esclarecer a população sobre o atendimento em casos da Covid-19. “Hoje muitas pessoas não sabem como proceder em casos suspeitos do coronavírus. Através do ‘Disk Covid’, teremos uma equipe capacitada para orientar a população sobre qual unidade de saúde procurar e quando. É mais uma ferramenta para evitar a aglomerações, principalmente na UPA”, explicou.

Sem medir esforços no enfrentamento ao coronavírus, o prefeito Paulo Gomes ressalta ainda que está adotando todas as medidas possíveis. “E se necessário adotaremos novas estratégias. Toda a prefeitura está empenhada em ações preventivas e de enfrentamento para protegermos nossa população”, disse o gestor.

Prefeitura de Tocantinópolis instala Centro de Triagem para atendimento a indígenas com sintomas de Covid-19

Prefeitura de Tocantinópolis instala Centro de Triagem para atendimento a indígenas com sintomas de Covid-19

Diante do aumento dos casos de Covid-19, doença provocada pelo coronavírus, no Tocantins, na manhã desta sexta-feira, 8, a Prefeitura de Tocantinópolis, juntamente com as secretarias municipais da Saúde e Educação e Cultura e, em parceria com o Polo Indígena, instalou, no Pré-Escolar Mãe Eduvirgens, um Centro de Triagem exclusivo para atendimento aos indígenas com suspeita ou sintomas da doença.

O prefeito Paulo Gomes (PSD), tomou a seguinte medida visando à organização de fluxo assistencial exclusivo para atenção aos casos suspeitos, em espaço físico adequado e separado para evitar a propagação e transmissão do novo coronavírus.

“O objetivo é reduzir ao máximo as chances desses pacientes infectarem outros que procuram atendimento por causa de outras doenças. O Centro de Triagem contará com equipe de profissionais especializados da Saúde Municipal e da Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai), que auxiliarão no atendimento e na recuperação dos pacientes”, explicou o prefeito.

O secretário, Jair Aguiar, destaca que os apinajés foram devidamente orientados acerca dos riscos de irem à cidade. Outra medida realizada pela prefeitura, é a entrega de máscaras e insumos para ajudar os nativos no enfrentamento da pandemia. “Temos grande temor pela vida, também, dos nossos irmãos Apinajés. Pois, a contaminação de um único índio poderá acarretar na contaminação de todas as aldeias, dadas as suas peculiaridades e cultura comunitária”, disse o secretário.

Desde que os primeiros casos suspeitos e confirmados surgiram no município, a Prefeitura de Tocantinópolis tem tomado medidas que vão desde operações de capacitação de profissionais, conscientização sobre higienização e medidas de prevenção à criação de estrutura de atendimento e tratamento a pacientes, para que a população esteja amparada durante a pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

Fonte: Ascom/PMT

Prefeitura define novos critérios de distanciamento social ampliado para estabelecimentos considerados essenciais ou não

Prefeitura define novos critérios de distanciamento social ampliado para estabelecimentos considerados essenciais ou não

Tendo como finalidade maior, garantir a efetividade de ações que previnam e combatam o coronavírus e, consequentemente, salvaguardem a saúde da população, o prefeito de Tocantinópolis, Paulo Gomes, após o Governo do Estado decidir pela não prorrogação do lockdown, editou novas medidas consoante ao funcionamento do comércio da cidade, para o enfrentamento do cenário imposto pela pandemia da Covid-19.

As medidas de distanciamento social ampliado deverão ser seguidas por todos os estabelecimentos que exercem atividades consideradas essenciais ou não, no município. “Muitas pessoas ainda não se deram conta da necessidade de evitar aglomerações. Com a baixa adesão ao isolamento social e o avanço do novo coronavírus em Tocantinópolis, nossa intenção é possibilitar maior resolutividade no esforço contra a doença”, disse o gestor.

O prefeito destaca ainda que é necessário, sobretudo, a fiscalização por parte da população, onde poderá acionar os meios legais para fazer denúncias e coibir que as regras sejam descumpridas. “Ao se exporem desnecessariamente, fazem o mesmo às demais pessoas, o que aumenta a propagação do vírus e a sobrecarga nos centros de saúde. Precisamos impedir que mais pessoas adoeçam. Nossa intenção é prevenir para salvar mais vidas e permitir que os hospitais tenham melhores condições de atender a todos”, acrescentou Paulo Gomes.

Cuidados comuns a todos os estabelecimentos, essenciais ou não:

Uso obrigatório de máscara pelos colaboradores e clientes; álcool 70 disponível em abundância; balcão de atendimento ao cliente isolado evitando contato com a mercadoria e contágio pela mesma (área de separação deve ser higienizada a cada 2 horas); controle do fluxo de clientes dentro dos estabelecimentos de acordo como tamanho do estabelecimento. (Utilizar metragem dos decretos municipais anteriores); limpeza diária do ambiente com água sanitária e sabão.

Cuidados particulares a restaurantes:

Álcool em gel e líquido, toalhas de papel e local para lavagem de mãos com sabão neutro à disposição dos clientes; mesas somente com duas cadeiras e distância mínima de 2 metros uma da outra; limpeza das mesas com álcool 70, água sanitária e desinfetante; limpeza de utensílios como pratos e talheres com sabão neutro e álcool 70% (talheres embalados individualmente); atendimento máximo de 40% da capacidade do local; desinfecção dos colaboradores na entrada e na saída do horário de trabalho; desinfecção da cozinha com sabão, desinfetante, água sanitária e álcool, bem como do ambiente e todos os utensílios a cada turno de trabalho; intensificar a lavagem de banheiros de atendimento ao cliente pelo menos uma vez a cada 3 horas ou de acordo a demanda.

Cuidados essenciais em lojas de confecções:

Higienização completa com álcool 70, do provador, a cada uso; higienização de roupas com álcool 70 ou ferro a vapor em alta temperatura, após provadas por clientes; móveis e expositores deverão ser higienizados com álcool 70 a cada 3 horas.

Cuidados essenciais nas barbearias e salões de beleza:

Deverão atender sempre utilizando luvas descartáveis, realizando substituição a cada cliente; entrar no ambiente apenas o cliente que será atendido por cadeira. (Demais clientes deverão aguardar atendimento fora das dependências do estabelecimento); higienização das cadeiras com álcool 70 no intervalo de cada cliente; higienização de todos os equipamentos utilizados, no intervalo de cada atendimento, incluindo recolhimento de fios de cabelo do cliente anterior; utilização de avental descartável ou fazer higienização com álcool 70 ou ferro a vapor em alta temperatura após intervalo de cada cliente; higienização em todo o ambiente interno do estabelecimento.

Fonte: Ascom/PMT

Prefeito Paulo Gomes e o ex-deputado José Bonifácio testam negativo para coronavírus

Prefeito Paulo Gomes e o ex-deputado José Bonifácio testam negativo para coronavírus

 

Depois do ex-vereador Almiro Aguiar (Miroca) vir a óbito na última terça-feira, 12, por complicações do novo coronavírus, o prefeito Paulo Gomes (PSD) e o seu pai, o ex-deputado José Bonifácio, foram submetidos a realização de exames para detecção da Covid-19.

Eles fizeram coleta nesta quinta-feira, 14, e o resultado saiu na noite desta sexta-feira, 15. A amostragem testou não detectada para a Covid-19. O prefeito afirma que divulgaria os exames, independentemente do resultado.

O gestor municipal reforça pedido para que a população respeite as recomendações de distanciamento social e fique em casa. “Afirmo a todos que, graças a Deus, estamos bem. Mesmo tomando todas as medidas de higienização recomendadas, ninguém está imune e que infelizmente todos nós estamos expostos a esta pandemia. Mais do que nunca, peço a população de Tocantinópolis que fiquem em casa. É a maneira mais segura que tem para se proteger do novo coronavírus”, destacou Paulo Gomes.

Os resultados dos exames podem ser conferidos aqui.

Fonte: Ascom/PMT

Tocantinópolis impede entrada de pessoas com sintomas de Covid-19 e sem uso máscaras

Tocantinópolis impede entrada de pessoas com sintomas de Covid-19 e sem uso máscaras

A Prefeitura de Tocantinópolis, por meio das secretarias municipais de Saúde e Educação e Cultura, realizou nesta quinta-feira, 7, o primeiro dia de implementação da Barreira Sanitária de Aconselhamento e Triagem, na Beira Rio, divisa com Porto Franco-MA.

Cerca de 239 pessoas passaram pela barreira, muitas foram orientadas a retornar por apresentarem sintomas de Covid-19 ou pela falta de máscaras de proteção.

Outras três barreiras sanitárias serão implantadas nas principais entradas da cidade, como na rodovia TO-126, nas saídas para as cidades de Aguiarnópolis e Maurilândia, bem como no setor Rodagem, que dá acesso aos municípios de Nazaré e Santa Terezinha do Tocantins.

A medida objetiva identificar pacientes suspeitos de Covid-19 e manter o controle de fluxo entre os municípios. Ao passar pela referida barreira, todas as pessoas serão devidamente identificadas, cadastradas em um banco de dados e terão, ainda, aferidas as temperaturas corporais para identificar febres acima de 37,8ºC e outros sintomas.

Pessoas de outros municípios com sintomas de Covid-19, sem máscaras de proteção facial ou documentos pessoais não poderão entrar em Tocantinópolis-TO.

Coronavírus avança em Tocantinópolis e crescimento chega a quase 40 casos confirmados

Coronavírus avança em Tocantinópolis e crescimento chega a quase 40 casos confirmados

Subiu para 38 o número de casos positivos de Covid-19, em Tocantinópolis. A informação foi confirmada na noite deste sábado, 23, pela Secretaria Municipal de Saúde. Vale destacar que, desde o último sábado, 16, o município vinha cumprindo ‘lockdown’ por determinação do Governo do Estado, o qual decidiu não prorrogar o decreto do bloqueio total nas 35 cidades que cumpria o dispositivo.

De acordo com os dados atualizados pela Secretaria Municipal de Saúde, 151 casos foram notificados. Destes, 41 são suspeitos com sintomas e estão sendo monitorados e, 8 seguem aguardando resultado. Até o momento 64 casos foram descartados, 5 pacientes se recuperaram e 2 pessoas morreram em consequência de complicações causadas pelo coronavírus em Tocantinópolis.

Novas etiquetas de higiene

Após o aumento de casos de coronavírus, o chefe do Executivo Municipal deverá determinar novas medidas de distanciamento social ampliado para atividades consideradas essenciais ou não. “A população, todo o comércio e setor empresarial tem que se e conscientizar sobre uso de máscaras e etiquetas de higiene. As medidas determinadas só terão eficácia se houver mudança no próprio hábito dos moradores. Não adianta determinarmos medidas mais restritivas se não houver cooperação da população. O momento é de unirmos forças para vencermos esta pandemia”, disse o prefeito Paulo Gomes.

Fonte: Ascom/PMT

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Prefeito Paulo Gomes e vice Eleny Araújo lamentam morte do ex-vereador Miroca, vítima da Covid-19

Prefeito Paulo Gomes e vice Eleny Araújo lamentam morte do ex-vereador Miroca, vítima da Covid-19

Foi com extremo pesar que o prefeito de Tocantinópolis, Paulo Gomes e a vice-prefeita, Eleny Araújo receberam a triste notícia do falecimento do ex-vereador Almiro Aguiar da Silva (Miroca), 59 anos. Ele faleceu na manhã desta terça-feira, 12, no Hospital Municipal José Sabóia, em Tocantinópolis, vítima da Covid-19. Exame foi confirmado na manhã desta quarta-feira, 13.

Em Tocantinópolis, Miroca constituiu família com a Srª. Helma Maria. O casal teve três filhos. Elegeu-se vereador tendo, inclusive, dirigido a Câmara de Vereadores, na qualidade de Presidente da Casa de Leis, deixando um legado de determinação, coragem e luta pelo desenvolvimento do povo que representou, engrandecendo a sua figura humana exemplar de cidadão de bem, honrando a si próprio como homem público e também o nome de sua família.

Miroca era servidor público federal da Fundação Nacional de Saúde – Funasa e, atualmente estava à disposição da Prefeitura de Tocantinópolis, onde exercia atividades no gabinete do prefeito.

Consternados com a morte inesperada do amigo, o prefeito Paulo Gomes e a vice Eleny Araújo ressaltam que Miroca certamente ficará eternizado na história de Tocantinópolis, bem como na memória de todos os tocantinopolinos, como cidadão exemplar que tão bem serviu ao Município.

“Neste momento de tristeza, solidarizamos e nos unimos em oração aos seus familiares e amigos para expressar as nossas mais sinceras condolências, pedindo a Deus que dê o conforto necessário a todos nesse momento de pesar, pois somente a compaixão divina poderá aliviar em todos nós, a imensa dor pela passagem de homem tão importante na construção da história de vida de sua família e da sua trajetória como pessoa simples, de bom coração ou como ser humano de incomparáveis virtudes”.

Fonte: Ascom/PMT

Prefeito Paulo Gomes emite Nota de Esclarecimento sobre decreto que flexibiliza medidas de isolamento

Prefeito Paulo Gomes emite Nota de Esclarecimento sobre decreto que flexibiliza medidas de isolamento

Em atenção à imprensa e à sociedade, em virtude de notícias veiculadas nesta segunda-feira, 6, que expressam recomendação do Ministério Público Estadual (MPE), Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Público do Trabalho (MPT), o Governo Municipal de Tocantinópolis esclarece que tem adotado medidas de prevenção e enfrentamento ao coronavírus de acordo com as orientações da Organização Mundial da Saúde, Ministério da Saúde e Governo do Estado.

Em face da matéria reproduzida nos veículos de comunicação, a Prefeitura de Tocantinópolis esclarece que:

1 – Em um primeiro momento, a Prefeitura decretou o fechamento de comércios não essenciais. Porém, levou em consideração que, até o momento, o Tocantins é um dos estados com o menor índice de casos confirmados do Brasil e, sobretudo, que não há casos confirmados da Covid-19, em Tocantinópolis.

2 – Considerou reuniões realizadas com representantes de classes empresariais, religiosas, bancárias, profissionais da saúde, entre outros. Considerou também que deve haver o equilíbrio entre a saúde pública e econômica do município.

3 – Resolveu flexibilizar medidas, visto também que o Decreto Municipal nº 012/2020 não sobrepõe ao Estadual e Federal, tendo em vista atender a população, empresas, comerciantes e autônomos para o cumprimento de tais medidas, em razão de não desconsiderar as restrições de prevenção do coronavírus.

4 – Esclarece também que o Decreto Municipal nº 012/2020 não descaracteriza estado de calamidade pública, tendo em vista que o Município não editou tal propositura. Assim, o Poder Executivo reafirma que a administração municipal não usufrui de facilidades decorrentes do estado de calamidade no que se refere à contratação de serviços sem licitação e às desobrigações fiscais.

5 – Contudo, informa que, além de todas as medidas tomadas até o momento, mantém em decreto as recomendações aos estabelecimentos e a pessoas do grupo de risco sobre as medidas de prevenção determinadas pela OMS e MS.

6 – Deste modo, o Governo Municipal informa que novas medidas poderão ser adotadas a qualquer momento de acordo com as mudanças e evoluções da situação enfrentada pelo Brasil e o mundo diante da pandemia do coronavírus.

O que diz o juizado sobre o Decreto Municipal nº 012/2020?

No tocante ao exposto, a Defensoria Pública impetrou Ação Civil Pública em face do Município de Tocantinópolis requerendo a concessão da tutela provisória de urgência com a finalidade de suspender os efeitos do Decreto Municipal nº 012/2020, para garantir o isolamento da população e evitar a contaminação pelo coronavírus dos prestadores de serviços e consumidores das atividades não essenciais da cidade.

Em resposta à liminar pleiteada pela Defensoria Pública, onde pontua o fato de que o Decreto nº 012/2020 flexibilizou as políticas de isolamento social previstas inicialmente no Decreto nº 008/2020, ambas relativas à situação de emergência no âmbito municipal, o juiz da Comarca de Tocantinópolis, Helder de Carvalho Lisboa, indeferiu a liminar pleiteada pela Defensoria Pública. Em razão disso, o Decreto Municipal se mostra eivado de legalidade conforme o Art. 30, I da Constituição Federal.

De tal modo, por não haver nenhum caso de contaminação pelo coronavírus (Covid-19) em Tocantinópolis no momento, não se pode dizer que a política de saúde pública implementada pela municipalidade seja equivocada, além disso, não há uniformidade completa de tratamento nos estados e municípios a respeito de quais medidas de isolamento social devam ser executadas (Distanciamento Social Ampliado - DSA, Distanciamento Social Seletivo - DSS ou Lockdown).

Por este motivo, é fato notório que “a liminar deve ser indeferida porque não verifica ato ilegal que reclame a intervenção da justiça no caso da edição do Decreto nº 012/2020, razão pela qual merece ser prestigiado o ato normativo, sob pena de interferência entre os poderes”, informou Helder. 

A decisão destaca que o Poder Legislativo possui a prerrogativa para sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa.

O magistrado cita que, “embora reconheça a preocupação da Defensoria Pública com o tema, o caso é extremamente controvertido, sobretudo, quando trata da restrição de direitos, assim, sempre vai haver fundamentos favoráveis e contrários a qualquer medida adotada, seja ela da Justiça ou do Poder do Executivo”, disse.

Por fim, Helder Carvalho certifica que o Decreto nº 012/2020 não propôs o fim do isolamento social, apenas flexibilizou normas editadas anteriormente, sendo que no artigo 1º prevê a manutenção de distanciamento, o controle do fluxo de clientes e a disponibilização de itens de higiene; nos artigos 4º e 5º autorizou o funcionamento das igrejas e academias com limitação e distanciamento das pessoas; no artigo 6º definiu serviços essenciais e no artigo 7º convocou servidores públicos que haviam sido dispensados por possuírem mais de 60 (sessenta anos), outros por ostentarem a condição de gestantes e lactantes, tudo isso visando a retomada das atividades. “Diante disso, deixo de acolher a liminar impetrada pela Defensoria”, finaliza o juiz.

Assessoria de Comunicação PMT