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Prefeito Paulo Gomes emite Nota de Esclarecimento sobre decreto que flexibiliza medidas de isolamento

Prefeito Paulo Gomes emite Nota de Esclarecimento sobre decreto que flexibiliza medidas de isolamento

Em atenção à imprensa e à sociedade, em virtude de notícias veiculadas nesta segunda-feira, 6, que expressam recomendação do Ministério Público Estadual (MPE), Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Público do Trabalho (MPT), o Governo Municipal de Tocantinópolis esclarece que tem adotado medidas de prevenção e enfrentamento ao coronavírus de acordo com as orientações da Organização Mundial da Saúde, Ministério da Saúde e Governo do Estado.

Em face da matéria reproduzida nos veículos de comunicação, a Prefeitura de Tocantinópolis esclarece que:

1 – Em um primeiro momento, a Prefeitura decretou o fechamento de comércios não essenciais. Porém, levou em consideração que, até o momento, o Tocantins é um dos estados com o menor índice de casos confirmados do Brasil e, sobretudo, que não há casos confirmados da Covid-19, em Tocantinópolis.

2 – Considerou reuniões realizadas com representantes de classes empresariais, religiosas, bancárias, profissionais da saúde, entre outros. Considerou também que deve haver o equilíbrio entre a saúde pública e econômica do município.

3 – Resolveu flexibilizar medidas, visto também que o Decreto Municipal nº 012/2020 não sobrepõe ao Estadual e Federal, tendo em vista atender a população, empresas, comerciantes e autônomos para o cumprimento de tais medidas, em razão de não desconsiderar as restrições de prevenção do coronavírus.

4 – Esclarece também que o Decreto Municipal nº 012/2020 não descaracteriza estado de calamidade pública, tendo em vista que o Município não editou tal propositura. Assim, o Poder Executivo reafirma que a administração municipal não usufrui de facilidades decorrentes do estado de calamidade no que se refere à contratação de serviços sem licitação e às desobrigações fiscais.

5 – Contudo, informa que, além de todas as medidas tomadas até o momento, mantém em decreto as recomendações aos estabelecimentos e a pessoas do grupo de risco sobre as medidas de prevenção determinadas pela OMS e MS.

6 – Deste modo, o Governo Municipal informa que novas medidas poderão ser adotadas a qualquer momento de acordo com as mudanças e evoluções da situação enfrentada pelo Brasil e o mundo diante da pandemia do coronavírus.

O que diz o juizado sobre o Decreto Municipal nº 012/2020?

No tocante ao exposto, a Defensoria Pública impetrou Ação Civil Pública em face do Município de Tocantinópolis requerendo a concessão da tutela provisória de urgência com a finalidade de suspender os efeitos do Decreto Municipal nº 012/2020, para garantir o isolamento da população e evitar a contaminação pelo coronavírus dos prestadores de serviços e consumidores das atividades não essenciais da cidade.

Em resposta à liminar pleiteada pela Defensoria Pública, onde pontua o fato de que o Decreto nº 012/2020 flexibilizou as políticas de isolamento social previstas inicialmente no Decreto nº 008/2020, ambas relativas à situação de emergência no âmbito municipal, o juiz da Comarca de Tocantinópolis, Helder de Carvalho Lisboa, indeferiu a liminar pleiteada pela Defensoria Pública. Em razão disso, o Decreto Municipal se mostra eivado de legalidade conforme o Art. 30, I da Constituição Federal.

De tal modo, por não haver nenhum caso de contaminação pelo coronavírus (Covid-19) em Tocantinópolis no momento, não se pode dizer que a política de saúde pública implementada pela municipalidade seja equivocada, além disso, não há uniformidade completa de tratamento nos estados e municípios a respeito de quais medidas de isolamento social devam ser executadas (Distanciamento Social Ampliado - DSA, Distanciamento Social Seletivo - DSS ou Lockdown).

Por este motivo, é fato notório que “a liminar deve ser indeferida porque não verifica ato ilegal que reclame a intervenção da justiça no caso da edição do Decreto nº 012/2020, razão pela qual merece ser prestigiado o ato normativo, sob pena de interferência entre os poderes”, informou Helder. 

A decisão destaca que o Poder Legislativo possui a prerrogativa para sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa.

O magistrado cita que, “embora reconheça a preocupação da Defensoria Pública com o tema, o caso é extremamente controvertido, sobretudo, quando trata da restrição de direitos, assim, sempre vai haver fundamentos favoráveis e contrários a qualquer medida adotada, seja ela da Justiça ou do Poder do Executivo”, disse.

Por fim, Helder Carvalho certifica que o Decreto nº 012/2020 não propôs o fim do isolamento social, apenas flexibilizou normas editadas anteriormente, sendo que no artigo 1º prevê a manutenção de distanciamento, o controle do fluxo de clientes e a disponibilização de itens de higiene; nos artigos 4º e 5º autorizou o funcionamento das igrejas e academias com limitação e distanciamento das pessoas; no artigo 6º definiu serviços essenciais e no artigo 7º convocou servidores públicos que haviam sido dispensados por possuírem mais de 60 (sessenta anos), outros por ostentarem a condição de gestantes e lactantes, tudo isso visando a retomada das atividades. “Diante disso, deixo de acolher a liminar impetrada pela Defensoria”, finaliza o juiz.

Assessoria de Comunicação PMT

Tocantinópolis firma acordo com municípios vizinhos para uso de UPA em casos de coronavírus

Tocantinópolis firma acordo com municípios vizinhos para uso de UPA em casos de coronavírus

Foi celebrado na manhã desta sexta-feira, 27, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no qual os  prefeitos que integram a Comarca de Tocantinópolis (Aguiarnópolis, Tocantinópolis, Nazaré, Palmeiras do Tocantins, Santa Terezinha do Tocantins e Luzinópolis) se comprometem a destinar recursos financeiros à Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Tocantinópolis. O TAC foi proposto pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO) por considerar que é a única unidade de saúde na região que dispõe de estrutura mínima para atendimento de pacientes suspeitos ou contaminados pelo Covid-19.

Segundo apurado pelo MPTO, a UPA de Tocantinópolis possui três aparelhos respiradores e, tradicionalmente, casos de emergência e urgência dos demais municípios são encaminhados pra lá mediante complementação de recursos para manutenção da unidade. Diante da pandemia do coronavírus, os prefeitos reconheceram a importância do fortalecimento financeiro e, em caráter emergencial e provisório, irão destinar cerca de R$ 55 mil, por mês, pelos  próximos cinco meses, para melhoria das condições de atendimento.

Na ocasião, cada gestor comprometeu-se a cumprir os protocolos de assistência para encaminhamento dos pacientes com a suspeita ou com o diagnóstico da doença para a referida unidade. Em contrapartida, a Unidade Pronto Atendimento poderá disponibilizar, em tempo real, planilha de estoque, demanda e gastos decorrentes do enfrentamento da pandemia do Covid-19, sempre que solicitado.

No Termo de Ajustamento de Conduta, elaborado pelos Promotores de Justiça Saulo Vinhal e Eurico Greco Puppio, ficou exposto que o inadimplemento de parcelas mensais possibilitará a execução da dívida pelo credor, inclusive por meio de bloqueio de bens do tesouro municipal.

Assinaram o TAC os seguintes gestores: Paulo Gomes de Souza, de Tocantinópolis; Ivan Paz Silva, de Aguiarnópolis, Maria Elvira Chagas de Araújo, de Nazaré; Erinalva Alves Braga, de Palmeiras do Tocantins; Itelma Belarmino de Oliveira Resplandes, de Santa Terezinha do Tocantins; e Gustavo Damaceno de Araújo de Luzinópolis. (Denise Soares)

Secretaria de Saúde toma medidas de proteção contra o coronavírus, em Tocantinópolis

Secretaria de Saúde toma medidas de proteção contra o coronavírus, em Tocantinópolis

Nesta segunda, 16, houve uma reunião intersetorial no Auditório da Secretaria Municipal de Saúde, de Tocantinópolis, no Bico do Papagaio, com profissionais da Saúde, que atuam na UPA 24h, Hospital Municipal José Saboia, CAPS I, Atenção Primária, Regulação, Planejamento, Polo Indígena, Educação Municipal e Estadual, para tratar das ações de contingência e combate ao coronavírus no município

Entre as medidas a serem tomadas estão a elaboração de fôlder de orientação à população; elaboração de fôlder de orientação aos profissionais de saúde, quanto ao uso racional dos insumos (máscaras, álcool, etc); Decreto Municipal, orientando às empresas, bancos, Igrejas, acerca das medidas a serem adotadas no atendimento à população e Elaboração do Plano Municipal de Contingência (paralelo as demais ações).

“Vamos atuar forte na orientação e na prevenção. Temos o objetivo de trabalhar para resguardar os tocantinopolinos e evitar qualquer contágio”, disse o secretário municipal de Saúde, Jair Teixeira Aguiar.

Rede Municipal de Ensino de Tocantinópolis antecipa férias escolares

Rede Municipal de Ensino de Tocantinópolis antecipa férias escolares

A Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria Municipal da Educação e Cultura, tomou a decisão em antecipar as férias escolares a partir desta quinta-feira (26). Com a medida, o calendário escolar sofrerá modificações por conta da expansão mundial da transmissão do Covid-19 (novo Coronavírus).

“A antecipação das férias, diante das circunstâncias, almeja conter o avanço do covid-19, reorganizar aspectos administrativos e minimizar prejuízos pedagógicos aos alunos. Outro fator predominante pra presente medida foi a publicação do Decreto nº 6073 do Governador do Estado do Tocantins, determinando, de forma repentina, a antecipação das férias na Rede Estadual de Ensino. A sintonia do calendário escolar e a parceria relacionada a condução do transporte dos alunos de todo o ensino médio básico fez com que seguíssemos esse alinhamento”, frisou Raeulan Barbosa, Secretário Municipal da Educação e Cultura.

As férias escolares da Rede Municipal de Ensino será de 26/03 a 24/04/2020, conforme a Portaria 027/2020, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município de Tocantinópolis, Edição nº 032, de 25 de março de 2020.

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Termo de Cooperação para realização do PROERD é assinado pelo prefeito Paulo Gomes

Termo de Cooperação para realização do PROERD é assinado pelo prefeito Paulo Gomes

Na tarde desta sexta-feira (06), o prefeito Paulo Gomes se reuniu no gabinete com representantes da 5ª Companhia Independente de Policia Militar (CIPM) para assinar o projeto de parceria que dará início aos trabalhos do PROERD em 2020.

Além do prefeito Paulo Gomes, estiveram presentes a vice-prefeita Eleny Araújo, o secretário de educação Raeulan Barbosa, o secretário de juventude, esporte e lazer Edilson Vieira (Becão), o 3º sargento e instrutor do PROERD Sebastião Silva Melo Filho e o major comandante da 5ª CIPM Dernivaldo da Costa Tirelo.

O Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência – PROERD, consiste em um esforço cooperativo entre Policia Militar, Prefeitura Municipal, escolas, famílias e parceiros da iniciativa privada, objetivando oferecer atividades educacionais em sala de aula para prevenir e reduzir o uso de drogas e a prática de violência entre crianças e adolescentes. Serão ofertadas aulas expositivas e atrativas com utilização de materiais pedagógicos riquíssimos.

O público alvo do PROERD são crianças e adolescentes com faixa etária entre 06 e 16 anos (turmas dos 2º, 3º, 5º e 7º anos) das escolas da rede pública municipal e estadual, bem como unidades de ensino particulares e alunos da APAE. Ao todo serão mais de 1200 estudantes e familiares impactados com a parceria do projeto.