Documento | Data | Descrição | Ação |
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Lei 1.107/2020 |
22/12/2020 |
"Esta Lei dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo. " |
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Lei 1064/2018 |
12/12/2018 |
Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2019. |
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Lei 1063/2018 |
12/12/2018 |
"Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências”. |
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Lei 1063/2018 |
12/12/2018 |
"Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências”. |
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Lei 1062/2018 |
11/12/2018 |
Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual de governo do Município de Tocantinópolis - TO, para o Exercício de 2019. |
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Lei 1060/2018 |
10/12/2018 |
Fica proibido o corte de fornecimento de água e luz ás sextas-feiras, aos sábados, domingos e vésperas de feriados no Município de Tocantinópolis-TO. |
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Lei 1057/2018 |
09/11/2018 |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, incentivo financeiro adicional e dá outras providências. |
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Lei 1056/2018 |
09/11/2018 |
Dispõe sobre a revisão dos valores das diárias concedidas a servidores e agentes políticos no âmbito do Poder Executivo Municipal. |
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Lei 1054/2018 |
19/10/2018 |
Dispõe sobre a constituição do Fundo Municipal de Meio Ambiente. |
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Lei 1055/2017 |
09/10/2018 |
Dispõe sobre a instituição do Programa Assistencial de Acesso ao Trabalho - PROAAT, e dá outras providências. |
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Lei 1051/2018 |
19/09/2018 |
Define, no âmbito do Município de Tocantinópolis/TO, o valor para pagamento das obrigações de pequeno valor (RPV), nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009. |
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Lei 1050/2017 |
18/06/2018 |
Dispõe sobre a doação de um imóvel, terreno urbano, ao Estado do Tocantins para a construção da Sede do Batalhão da 5ª CIPM, e dá outras providências. |
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Lei 1049/2017 |
18/06/2018 |
Altera a Lei Complementar Municipal nº 979/2016 que trata do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Município de Tocantinópolis-TO. – (PCCR). |
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Decreto 024/2017 |
10/11/2017 |
Este Decreto regulamenta a Lei Municipal nº 837/2010 que trata da concessão de ajuda de custo a pessoas necessitadas em conformidade com o art. 22, §1º da Lei Federal Nº 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da assistência social. |
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Lei 023/2017 |
31/10/2017 |
Dispõe sobre o Ponto Facultativo, dia 03 de novembro de 2017, e dá outras providencias. |
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