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Secretário de Administração emite 'Nota de Esclarecimento' sobre Projeto de Lei que reajusta valores de diárias

NOTA DE ESCLARECIMENTO

publicado: 20/11/2017 16h16 última modificação: 20/11/2017 16h22

Na tarde desta segunda-feira (20), o Secretário de Administração de Tocantinópolis, Delvani Souza de Paula, emitiu nota oficial através da Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Tocantinópolis, referente ao questionamento do vereador Lamarck Pimentel (Podemos) sobre o Projeto de Lei nº 012/2017, encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara Municipal, onde dispõe sobre o reajuste nos valores das diárias praticadas no âmbito da Administração Municipal.

Confira a nota:

Em virtude do posicionamento levantado pelo vereador Lamarck, referente ao PL nº 012/2017, o Secretário de Administração ressalta que:

Os valores propostos no projeto de lei em referência são para custeio de alimentação, hospedagem e transporte dos servidores e agentes políticos durante as viagens de interesse da municipalidade, tendo em vista, que os valores apresentados pelo camarista se remetem a uma lei de 2009, ou seja, valores que datam de 7 anos atrás, e que não estão mais vigentes. A atualização desses valores não busca “aumentar” salário de quem quer que seja, nem mesmo enriquecimento ilícito dos agentes públicos.

Ressalta que todas as diárias autorizadas nessa gestão foram concedidas observados os critérios legais, com prestação de contas e publicadas no Portal da Transparência do Município para fins de controle social.

Sobre a diária diferenciada concedida aos motoristas da saúde na matéria legislativa proposta, o valor é menor devido a estes servidores fazerem várias viagens no mesmo dia. Nesse sentido, o servidor não recebe apenas uma diária por dia como os servidores em geral, mas dependendo do número de deslocamentos, poderá acumular mais de uma diária no mesmo dia, ou seja, seria uma espécie de “ajuda de custo” paga por cada deslocamento, algo que vem de outras gestões. Como podemos observar, essa situação tem suas peculiaridades. Isto é, o motorista receberá o valor conforme o número de viagens realizadas no dia trabalhado. Vejamos os exemplos para melhor elucidar:

Exemplo 1 – Pela proposta apresentada no projeto de lei, um motorista receberá R$ 30,00 por viagem (valor questionado pelo camarista). Considerando a hipótese de um motorista fazer duas viagens por dia, de segunda a sexta feira, ele fará jus ao final de uma semana a R$ 300,00 (30 reais x 10 viagens semanais = R$ 300,00 por semana). Por mês esse motorista receberá R$ 1.200,00 a título de diárias (R$ 300,00 por semana x 4 semanas = R$ 1.200,00 mês). Somando-se R$ 1.200,00 de diárias + o salário de R$ 937,00 chegaremos ao montante de R$ 2.137,00 mês. Vejamos que pela proposta apresentada pelo Poder Executivo um motorista, no exemplo citado, receberá mais em diárias do que o próprio salário, um aumento de mais de 100% em cima da remuneração base.

Da análise desse exemplo, é fácil concluir que as considerações do camarista são fantasiosas e desconectadas da realidade, pois mesmo recebendo o valor de R$ 30,00 por diária, o servidor conseguiria dobrar o salário ao longo de um mês em razão do elevado número de viagens que faz durante o mês.

Vejamos o 2º exemplo:

Na hipótese de um motorista receber o valor da diária dos demais servidores (proposta do vereador), ocorreria a seguinte situação dentro a situação hipotética anterior:

O valor proposto no anexo I do projeto de lei para os servidores em geral é de R$ 180,00 para viagens dentro do Estado, exceto à Capital. Na mesma situação se o motorista fosse enquadrado nessa tabela e realizando 10 viagens semanais, ele receberá o montante de R$ 900,00 por semana. (180,00 reais x 10 viagens = R$1.800,00 dividido por 2 = 900,00). Todavia, como normalmente não há pernoite nessas viagens, o Projeto de Lei prevê direito ao recebimento da metade de seu valor. Ou seja, R$1.800,00 divididos pela metade, chegamos a soma de R$ 900,00). Nesse sentido, R$ 900,00 por semana, totaliza R$ 3.600,00 ao longo de um mês. R$ 3.600,00 somado ao salário de R$ 937,00 chegamos ao montante de R$ 4.537,00.

Cumpre ressaltar que quando os motoristas se deslocarem para cidades distantes, como a capital do Tocantins ou outras capitais fora do Estado, exigindo assim pernoite, estes farão jus aos mesmos valores dos servidores em geral.

Os motoristas são sim merecedores de uma boa remuneração diante do importante trabalho que desempenham, mas para isso deve-se se observar as normas legais e a razoabilidade administrativa e financeira do Município.

Partindo desse pressuposto, vejamos que é inviável financeiramente aos cofres do Município, os motoristas da saúde, em razão do excessivo número de viagens, receber o mesmo valor dos demais servidores. Nesse sentido, os valores das diárias dos motoristas da saúde devem ser distintos dos demais servidores em razão dessa peculiaridade do cargo, que é o excessivo número de deslocamentos para outras cidades no mesmo dia.

Ressalta ainda, que o projeto de lei foi encaminhado ao Poder Legislativo e que o próprio camarista detém a prerrogativa de fazer emendas necessárias naquilo que não concorda. Diante disso, o vereador que fez essas alegações à imprensa, poderia rever sua atuação, e ao invés de difundir inverdades que não correspondem com a realidade, deveria apresentar as emendas que entendesse pertinentes para alterar a matéria proposta. O Poder Executivo Municipal estará sempre aberto a sugestões, críticas e propostas para melhor se fazer prevalecer o interesse público, independentemente de questões de cunho político partidário.

Sendo assim, os cálculos apresentados pelo vereador, estão incorretos, sendo que o legislador deveria pelo menos fazer as percentagens utilizando de uma calculadora, eis que há percentuais em seus cálculos que desafiam até a ciência matemática, antes de espalhar informações inverídicas à população.

Hoje a Prefeitura de Tocantinópolis tem em seus quadros administrativos aproximadamente mil servidores, e que esses funcionários necessitam fazer capacitações, cursos, participação em eventos, e demais meios para a promoção de conhecimento acerca de suas atribuições. Essas qualificações na maioria das vezes são realizadas em outros municípios da região, e até mesmo em Palmas, por este motivo, necessitam de diárias para hospedagem, alimentação e deslocamento até o destino. Um servidor mais capacitado com certeza prestará um serviço de mais qualidade aos cidadãos.

Sobre a alegação de gasto excessivo com diárias

Referente ao gasto com diárias, assunto também citado pelo legislador, a Administração Municipal informa que a atual Gestão adota a estratégia de ir em busca de recursos em Palmas, perante o Governo Estadual e em Brasília, nos gabinetes dos parlamentares federais, em tratativas para conseguir verbas de emendas e de projetos/convênios. Muitas obras que estão em andamento, bem como outros serviços implantados, resultaram de tratativas principalmente na capital do Estado para aquisição de recursos ao nosso município.

Através das viagens, o prefeito Paulo Gomes tem conseguido trazer resultados positivos junto ao Governo Estadual e Federal, em relação a convênios. Podemos elencar as obras do Hospital Municipal José Sabóia, além de emendas para pavimentação de ruas, reforma do Estádio Ribeirão, Lauro Assunção, etc.

Justifica ainda, que através de audiências em Palmas, a municipalidade conseguiu a resolução dos repasses para a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) para melhorar ainda mais os serviços de saúde a população.

A Administração Municipal informa que o PL enviado à Câmara Municipal de Vereadores, que regulamenta os valores das diárias dos agentes públicos, que durante o tramitar da matéria, o camarista é livre para efetuar emendas e alterações ao projeto o que contribuiria mais a consecução do interesse público do que enveredar a fazer “denúncias” sem base racional. É indiscutível a importância de se dar publicidade dos atos do Poder Público por meio da imprensa, mas desde que, com a verdade e responsabilidade, sob pena de se fazer julgamentos absurdos e fabricar desinformação.

Sugiro ao nobre camarista que faça um levantamento do montante gasto com diárias no mesmo período dos municípios do porte de Tocantinópolis para verificarmos se sua tese tem fundamento. Dizer que um valor é alto ou baixo, sem observar nenhum parâmetro é algo temerário.

Segue a tabela verdadeira com a relação dos valores correspondentes do que vem sendo praticado e a nova proposta:

CARGO LOCALIDADE VALOR ATUAL (EM VIGOR) VALOR PROPOSTO % DE AUMENTO
Prefeito e Vice-Prefeito Brasília/DF e outras Capitais R$ 1.000,00 R$ 1.300,00 30%
Palmas R$ 600,00 R$ 600,00 -
Outras cidades vizinhas R$ 300,00 R$ 300,00 -
Secretários e Diretores Brasília/DF R$ 600,00 R$ 900,00 50%
Palmas e outras capitais R$ 300,00 R$ 350,00 17%
Cidades vizinhas R$ 200,00 R$ 250,00 25%
Demais Servidores Brasília/DF e demais capitais do Brasil R$ 400,00 R$ 600,00 50% 
Palmas/TO R$ 200,00 R$ 300,00 50% 
Cidades vizinhas R$ 120,00 R$ 180,00 50% 
Motorista da Secretaria Municipal de Saúde Qualquer cidade fora do município  Cada viagem realizada no dia R$ 30,00 -

Por fim, percebe-se da análise da tabela acima, que os reajustes não são nas proporções colossais informadas pelo camarista. O vereador infelizmente, talvez por desconhecimento, comparou a proposta apresenta pelo Executivo com valores de 2009, todavia de lá para cá, houve várias atualizações no decorrer dos anos. Na Lei de 2009, um servidor que fosse a serviço a Palmas, receberia R$ 120,00. Com esse valor nos dias de hoje, certamente esse servidor teria que se valer do próprio bolso para se deslocar, se alimentar e dormir em algum albergue.

 Atenciosamente,

Assessoria de Comunicação Social

Prefeitura Municipal de Tocantinópolis