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pdf Lei de Nº 980/2016 Popular

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LEI DE Nº 980-2016 COMBATE A DENGUE - AGENTES ADENTRAREM IMOVÉIS FECHADOS OU ABANDONADOS.pdf

Lei de Nº 980/2016

Autoriza aos Agentes de Saúde e/ou Agentes de Endemias a adentrarem em imóveis fechados ou abandonados, e dá outras providências.

 

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