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pdf Lei de Nº 839 Código de Postura de Tocantinópolis Popular

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LEI DE No 839- CODIGO DE POSTURA.pdf

Lei de Nº 839 Código de Postura de Tocantinópolis

Este Código de Postura dispõe sobres às medidas de Polícia Administrativa, a cargo do Poder Executivo Municipal e sua relação com os munícipes, no que se refere ao bem estar da população; aos costumes segurança e ordem pública, o funcionamento regular e aspecto higiênico-sanitário dos estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços, feiras-livres; vigilância epidemiológica e demais posturas municipais.

 

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