Você está aqui: Página Inicial > Acesso à Informação > Leis Municipais > Lei de Nº 839 Código de Postura de Tocantinópolis

Lei de Nº 839 Código de Postura de Tocantinópolis

por admin última modificação 27/04/2017 09h47
Este Código de Postura dispõe sobres às medidas de Polícia Administrativa, a cargo do Poder Executivo Municipal e sua relação com os munícipes, no que se refere ao bem estar da população; aos costumes segurança e ordem pública, o funcionamento regular e aspecto higiênico-sanitário dos estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços, feiras-livres; vigilância epidemiológica e demais posturas municipais.