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Decreto Nº 024/2017

por Dirceu Leno última modificação 10/11/2017 15h07
Decreto regulamenta a Lei Municipal nº 837/2010 que trata da concessão de ajuda de custo a pessoas necessitadas em conformidade com o art. 22, §1º da Lei Federal Nº 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da assistência social.